1. DEFINIÇÃO

a. Dados Pessoais: são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou anonimizados, mas que possam ser utilizados para identificar uma pessoa natural.

b. Dado sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

c. Dados anonimizados: É descrito como “dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento”. Em outras palavras, trata-se de uma informação que foi descaracterizada em algum nível para que o seu titular não possa mais ser identificado por meios simples, mas que ainda é importante para o controlador.

d. Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

e. Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

f. Usuário: Pessoas que acessam o site www.megaboxatacado.com.br

g. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

h. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. É a empresa ou profissional diretamente responsável pelo tratamento dos dados, direcionado ou contratado pelo controlador. Tanto o operador quanto o controlador devem manter registros sobre o tratamento de dados.

i. Encarregado ded Dados (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

j. Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD): Órgão da administração pública direta federal do Brasil que faz parte da Presidência da República e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade realizando o cumprimento da Lei nº 13.709/2018.

k. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

l. Cookies: são pequenos arquivos que são armazenados no dispositivo de um navegador da internet, quando ele acessa um site pela primeira vez. Eles são responsáveis por coletar e armazenar informações sobre a navegação dentro desse ambiente, permitindo que elas sejam usadas posteriormente.

m. Plataforma: site disponibilizado por meio do link www.megaboxatacado.com.br

2. FONTES DE DADOS PESSOAIS

Nós coletamos seus Dados Pessoais através das seguintes fontes:

• Cadastro: Quando o cliente informa seus dados para realizar o cadastro que habilita uso da plataforma e seus serviços.
  
  
• Identifique-se: Local onde são inseridas informações para se identificar e autenticar na plataforma.
  
  
• Fale Conosco: É uma ferramenta para o usuário receber o atendimento de que precisa, tirar dúvidas, buscar lojas e conhecer produtos ou compartilhar experiência conosco, cobrindo qualquer necessidade de relacionamento que o usuário tenha conosco.
  
  
• Trabalhe Conosco: Quando iniciamos uma busca por candidatos, procuramos primeiro em nossa base de dados. Este espaço permite o candidato cadastrar seus dados para futuras vagas.
  
  
• Canal do Encarregado de Dados (DPO): Disponibilizamos em nosso site um canal para que o titular dos dados possa entrar em contato com nosso encarregado de dados para solicitar informações ou exclusões de seus dados pessoais;
  
  
• Trabalhe Conosco: Quando iniciamos uma busca por candidatos, procuramos primeiro em nossa base de dados. Este espaço permite o candidato cadastrar seus dados para futuras vagas.
  
  
• Entrega: Para identificar as lojas físicas mais próximas de você e localizar endereço de entrega;
  
  
• Cookies: São utilizadas para realizar métricas de performance da plataforma, identificar problemas no uso, captar o comportamento dos Usuários de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdo.
  
  

3. QUAIS SÃO SEUS DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS E COMO ESTES SÃO COLETADOS

Durante sua interação junto ao www.megaboxatacado.com.br, usando uma das fontes de coleta previamente mencionadas, podemos coletar vários tipos de dados pessoais sobre você, conforme exposto a seguir:

• Cadastro pessoa física: Nome completo, RG, CPF e endereço, data de nascimento, gênero, estado civil, endereço, e-mail e telefone;
  
  
• Cadastro pessoa jurídica: Nome fantasia, razão social, inscrição estadual, inscrição municipal, endereço, e-mail e telefone;
  
  
• Identifique-se: Inclui informações para se identificar e autenticar na plataforma, incluindo seu e-mail (login), senha em formato irrecuperável (criptografado), e perguntas de segurança;
  
  
• Trabalhe conosco: nome completo, e-mail e dados por você informados através do seu currículo;
  
  
• Fale Conosco: nome completo e e-mail;
  
  
• Canal do Encarregado de Dados (DPO): nome completo, CPF, e-mail, número de telefone e dados por você informados no formulário de solicitação;
  
  
• Entrega: dados de localização como endereço, CEP;
  
  
• Cookies: são coletados dados de acordo com os cookies por você habilitado;
  
  
• Dados Pessoais Sensíveis: O Megabox Atacado, não lida normalmente com Dados Pessoais considerados sensíveis de acordo com a legislação vigente, dessa forma não temos a intenção de coletar ou processar dados pessoais sensíveis no curso normal de suas interações com nossos produtos ou serviços. Quando houver necessidade de processar seus dados pessoais sensíveis, por qualquer motivo, nós obteremos seu prévio, expresso e formal consentimento para qualquer processamento que for voluntário. Se processarmos seus dados pessoais sensíveis para outras finalidades, nós nos apoiamos nas seguintes bases legais: (i) detecção e prevenção de crime; e (ii) cumprimento da lei aplicável.

4. SOBRE A FINALIDADE E USO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Os itens a seguir descrevem as finalidades para as quais o Mega Box Atacadão coleta seus Dados Pessoais, e os diferentes tipos de Dados Pessoais que coletamos para cada finalidade. Note, por favor, que nem todos os usos abaixo serão relevantes para todos os indivíduos e podem se aplicar apenas a situações específicas.

• Cadastro: Com seu consentimento seus dados pessoais são utilizados com finalidade de realizar o seu cadastro, para que desta forma seja habilitado o uso na plataforma para compras. Além disso, podemos conduzir a verificação de identidade e de outras atividades para prevenção de fraudes como informações de pagamento. Os seus dados são compartilhados com a empresa VTEX que gerencia a plataforma e realiza a gestão da base de dados, bem como, nossos parceiros que realizam a entrega do pedido. Para saber mais sobre esses parceiros, acesse a lista clicando aqui
  
  
• Login: Usamos suas credenciais cadastradas para que você acesse, acompanhe seus pedidos e possa atualizar seu endereço e cadastro.
  
  
• Trabalhe Conosco: Utilizamos seus Dados Pessoais por você fornecidos, para analisar seu perfil e assim fazer o procedimento de recrutamento. Os seus dados não são compartilhados com a nenhum outro controlador/operador.
  
  
• Fale Conosco: Seus dados pessoais são utilizados com finalidade de prestar serviços de atendimento ao cliente, respondendo através deste canal suas dúvidas, reclamações, questionamentos e recebendo suas sugestões. Os seus dados não serão compartilhados com nenhum outro operador/controlador.
  
  
• Encarregado de Dados (DPO): É um canal exclusivo para que o titular possa realizar suas solicitações e informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais em atendimento a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
  
  
• Entrega: É um recurso tecnológico para identificar as lojas físicas mais próximas de você e localizar endereço de entrega, por meio da verificação do CEP informado. Para saber mais sobre os nossos parceiros de entrega, acesse a lista clicando aqui
  
  
• Nossas motivações na coleta e tratamentos de dados pessoais:
  • Cumprir obrigações legais;
  • Cumprir obrigações contratuais;
  • Nossos interesses legítimos, respeitando assim a privacidade de todos os titulares;
  • Em exercícios de nossos direitos como Controlador;
  • Visando proteger crédito;
  • Realizar contato e atender as solicitações dos clientes e titulares;
  • Melhorar sempre as experiências e relacionamentos com nossa marca e produtos;

5. COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR

Para a execução das atividades da plataforma, sempre que necessário, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais com outras empresas do nosso grupo, com prestadores de serviço, parceiros ou com órgãos reguladores. Apresentamos a seguir um resumo destas possibilidades:

• Com nossos parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
• Com empresas do grupo, afiliadas, coligadas.
• Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Mega Box Atacadão (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros).
• Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

6. SOBRE A DIVULGAÇÃO, O ARMAZENAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE SEUS DADOS PESSOAIS

Nós adotamos medidas adequadas para garantir que seus dados pessoais sejam mantidos de forma confidencial e segura. Entretanto, essas proteções não se aplicam a informações que você tenha escolhido compartilhar em áreas públicas, como redes sociais ou a terceiros.

A base de dados coletada é de nossa propriedade e responsabilidade e não será comercializada ou vendida para terceiros, seu uso e acesso são utilizados dentro dos propósitos das nossas atividades podendo ser fornecido apenas mediante processo judicial.

• Pessoas que podem acessar seus Dados Pessoais: Seus dados pessoais são processados por nossos colaboradores ou agentes autorizados, desde que estes precisem ter acesso a tais informações, em conformidade com os propósitos específicos para os quais seus dados pessoais tenham sido coletados;
  
  
• Medidas tomadas em ambientes operacionais: Armazenamos seus dados pessoais em ambientes operacionais que usam medidas de segurança, tanto técnicas quanto administrativas, para prevenir qualquer tipo de acesso não autorizado, tratamento inadequado ou ilícito. Seguindo protocolos e regulamentações para proteção dos seus dados pessoais;
  
  
• Transferência internacional dos seus dados: Seus dados pessoais são compartilhados com a Empresa AWS que, possui banco de dados no Brasil e internacionalmente e assim, poderão ser transferidos para outros países, sendo observado nestas situações todos os requisitos estabelecidos na legislação vigente, e adotada as melhores práticas de mercado a fim de garantir a proteção e privacidade dos seus dados pessoais.
  
  
• Medidas que esperamos que você tome: É importante que você busque manter seus dados pessoais seguros. Quando criar uma conta online, por favor, assegure-se de escolher uma senha que seja forte para evitar que partes não autorizadas a adivinhem. Recomendamos que você nunca revele ou compartilhe sua senha com outras pessoas. Você é o único responsável por manter esta senha confidencial.
  
  Se você usar um computador compartilhado ou público, nunca escolha a opção de lembrar seu login e senha, endereço de e-mail ou informações, certifique-se que você saiu da sua conta (realizando o log out) sempre que deixar o computador.
  
  Nós nunca solicitaremos ao usuário que informe sua senha fora da plataforma, por telefone, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação. A senha do usuário deverá ser usada exclusivamente no momento do seu acesso à plataforma e, caso você suspeite que sua senha tenha sido exposta a terceiros, recomendamos a imediata substituição da senha.

7. SOBRE A RETENÇÃO E TÉRMINO DO TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

Nós trataremos seus dados pessoais de acordo com a legislação vigente, utilizando seus dados pessoais pelo período informado em cada momento de coleta existentes no site ou mediante a solicitação pelo titular, seguido do devido descarte.

Você pode obter maiores detalhes sobre a retenção dos seus dados pessoais através dos canais de comunicação detalhados nesta política.

Quando no término do tratamento dos seus dados pessoais, estes serão eliminados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

8. Sobre dados pessoais de crianças e adolescentes

O Megabox Atacado não solicita, coleta, processa, armazena ou compartilha, conscientemente dados pessoais de crianças e adolescentes. Se descobrirmos a ocorrência de qualquer tipo de manuseio dos referidos dados, forma não-intencional, removeremos os dados pessoais da criança ou adolescente de nossos registros celeremente.

Entretanto, pode ocorrer coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes diretamente dos seus respectivos pais ou responsáveis legais, através de consentimento explícito, e de acordo com a Lei que rege esta política em seu art.14 (§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.)

9. Como utilizamos Cookies

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seu dispositivo, quando você visita as páginas da plataforma. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.

Utilizamos cookies para facilitar o uso e melhor adaptar as páginas aos seus interesses e necessidades, bem como para compilarmos informações sobre a utilização de nossos sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras nas páginas. Para saber mais sobre quais cookies utilizamos, acesse nossa Política de Cookies.

Por fim, lembramos que, caso o usuário não aceite alguns cookies da plataforma, certos serviços da plataforma poderão não ter o funcionamento correto.

10. Sobre seus direitos referentes a dados pessoais

A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para o Mega Box Atacadão. Além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, em conformidade com a legislação vigente;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, excetuando- se as hipóteses previstas na legislação vigente;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais os dados são compartilhados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;


Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados nesta política, de forma gratuita sendo necessário à validação da sua identidade através do fornecimento de uma cópia de seu RG ou meios equivalentes de identificação, em conformidade com a legislação vigente.

Sempre que um pedido for submetido sem o fornecimento das provas necessárias a comprovação da legitimidade do titular dos dados, o pedido será automaticamente rejeitado. Ressaltamos que qualquer informação de identificação fornecida para nós, somente será processada de acordo com, e na medida permitida pelas leis vigentes.

Ressaltamos que em determinados casos, não podermos excluir seus dados pessoais sem também excluir sua conta de usuário. Adicionalmente, algumas situações requerem a retenção de seus dados pessoais depois que você pedir sua exclusão, para satisfazer obrigações legais ou contratuais.

Nós fazemos o máximo possível para poder atender todas as questões que você possa ter sobre a forma a qual processamos seus dados pessoais. Contudo, se você tiver preocupações não resolvidas, você tem o direito de reclamar às autoridades de proteção de dados competentes.

11. Alterações em nossa Política de Privacidade

Sempre que mudarmos a forma que tratamos seus dados pessoais, esta Política será atualizada. Nos reservamos o direito de fazer alterações às nossas práticas e a esta Política a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação vigente. Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais modificações em nossos Sites, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais. Quando isso acontecer, asseguraremos ampla divulgação e comunicação para todos nossos titulares.

12. Como entrar em contato

Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo por meio dos nossos canais de atendimento disponíveis:

• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
  
  
  • [email protected]
  • Maria Amélia

O Megabox Atacado receberá, investigará e responderá, dentro de um prazo considerado razoável, qualquer solicitação ou reclamação sobre a forma como Nós tratamos seus dados pessoais, incluindo reclamações sobre desrespeito aos seus direitos sob as leis de privacidade e proteção de Dados Pessoais vigentes.

Recomendamos que verifiquem a versão atualizada desta Política de Privacidade sempre que navegarem em nossas lojas virtuais. Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas e colocar você no controle dos seus dados pessoais. Contem conosco para mantê-los informados.

Este Canal é de uso exclusivo para dúvidas e solicitações sobre seus dados pessoais como: confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, solicitação de correção, eliminação, bloqueio ou atualização de seus dados pessoais do nosso banco de dados ou revogar consentimento de uso de seus dados pessoais. Para outros assuntos, utilize o canal Fale conosco.

Nós do Megabox valorizamos a privacidade dos seus dados pessoais. Seus dados coletados neste canal de atendimento, serão para única e exclusiva finalidade de atender seus direitos como titular, previstos no artigo 18, Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Não compartilharemos com nenhum outro controlador ou operador, e descartaremos seus dados pessoais após 10 anos, salvaguarda os armazenamentos previstos em leis e obrigações legais.

13. Legislação de foro aplicável:

A base legal apresentada da política de privacidade, será interpretada segundo a legislação brasileira pela lei 13.709/2018, na atualização da Lei 13.853/2019.

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio de Janeiro-RJ, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2022.

Mega Box Atacado